Responsável pelo tratamento
- Nome
- Nancy Astrid Arango
- Endereço
- Calle 21 # 16-37, Edificio Banco Popular, oficina 205, Armenia, Quindío, Colômbia
- E-mail para proteção de dados
- avabogados0624@outlook.com
- Telefone
- +57 305 723 0412
Em conformidade com a Lei Estatutária 1581 de 2012, o Decreto Regulamentar 1377 de 2013 e demais normas concordantes da Colômbia, a Arango Villarraga Advogados apresenta a presente Política de Tratamento de Dados Pessoais, aplicável a todos os dados pessoais coletados, armazenados, utilizados, circulados ou suprimidos pelo escritório no desenvolvimento de suas atividades.
1. Marco Normativo
Esta política se fundamenta no seguinte marco legal colombiano:
- Artigo 15 da Constituição Política da Colômbia (Direito à Intimidade e Habeas Data)
- Lei Estatutária 1581 de 2012 (Regime Geral de Proteção de Dados Pessoais)
- Decreto Regulamentar 1377 de 2013 (Regulamentação parcial da Lei 1581)
- Decreto 1074 de 2015 (Decreto Único Regulamentar do Setor Comércio, Indústria e Turismo)
- Artigo 74 da Constituição Política (Sigilo Profissional)
- Lei 1123 de 2007 (Código Disciplinar do Advogado)
2. Definições
Para os efeitos desta política, adotam-se as seguintes definições conforme a Lei 1581 de 2012:
- Dado pessoal: Qualquer informação vinculada ou que possa ser associada a uma pessoa natural determinada ou determinável
- Dado sensível: Informação que afeta a intimidade do titular ou cujo uso indevido pode gerar discriminação
- Titular: Pessoa natural cujos dados pessoais sejam objeto de tratamento
- Responsável pelo tratamento: Pessoa que decide sobre a finalidade das bases de dados e/ou o tratamento dos dados
- Encarregado do tratamento: Pessoa que realiza o tratamento de dados por conta do responsável
- Tratamento: Qualquer operação sobre dados pessoais (coleta, armazenamento, uso, circulação, exclusão)
- Autorização: Consentimento prévio, expresso e informado do titular para realizar o tratamento de dados
3. Princípios Orientadores
O tratamento de dados pessoais é regido pelos seguintes princípios:
- Legalidade: O tratamento se ajusta ao estabelecido em lei
- Finalidade: O tratamento obedece a uma finalidade legítima informada ao titular
- Liberdade: O tratamento só se exerce com o consentimento prévio do titular
- Veracidade: A informação sujeita a tratamento deve ser verdadeira, completa e atualizada
- Transparência: Garante-se ao titular o direito de conhecer a existência do tratamento
- Acesso e circulação restritos: O tratamento está sujeito a limites derivados da natureza dos dados
- Segurança: A informação é tratada com medidas técnicas, humanas e administrativas de segurança
- Confidencialidade: Garante-se a reserva da informação durante e após o tratamento
4. Tipos de Dados Tratados
A Arango Villarraga Advogados trata as seguintes categorias de dados pessoais:
- Dados de identificação: nome, documento de identidade, CNPJ, passaporte
- Dados de contato: endereço, telefone, e-mail
- Dados profissionais e trabalhistas: cargo, empresa, atividade econômica
- Dados jurídicos: informações relevantes para a gestão de casos legais
- Dados financeiros: quando necessários para a prestação de serviços jurídicos
- Dados sensíveis: somente quando estritamente necessários e com autorização explícita
5. Direitos dos Titulares
De acordo com o artigo 8 da Lei 1581 de 2012, os titulares de dados pessoais têm direito a:
- Conhecer, atualizar e retificar seus dados pessoais
- Solicitar prova da autorização concedida para o tratamento
- Ser informado sobre o uso dado aos seus dados pessoais
- Apresentar reclamações perante a Superintendência de Indústria e Comércio por infrações à lei
- Revogar a autorização e/ou solicitar a exclusão dos dados quando não se respeitem os princípios, direitos e garantias constitucionais e legais
- Acessar gratuitamente seus dados pessoais que tenham sido objeto de tratamento
6. Procedimentos para Exercer seus Direitos
Os titulares poderão exercer seus direitos mediante consultas ou reclamações dirigidas ao Responsável pelo Tratamento. As consultas serão atendidas no prazo máximo de dez (10) dias úteis contados a partir da data de recebimento. As reclamações serão atendidas no prazo máximo de quinze (15) dias úteis contados a partir da data de recebimento.
7. Autorização do Titular
A Arango Villarraga Advogados obterá a autorização prévia, expressa e informada do titular para o tratamento de seus dados pessoais. A autorização poderá ser obtida por qualquer meio que permita ser consultado posteriormente: documento físico, eletrônico, mensagem de dados ou conduta inequívoca do titular.
8. Medidas de Segurança
O escritório implementa medidas de segurança técnicas, administrativas e físicas para proteger os dados pessoais, incluindo: controle de acesso a sistemas de informação, criptografia de dados em trânsito e repouso, procedimentos de backup, políticas de confidencialidade para colaboradores e auditorias periódicas de segurança.
9. Transferência e Transmissão de Dados
A transferência de dados pessoais a países terceiros será realizada unicamente quando o país receptor garanta níveis adequados de proteção de dados, ou quando se conte com a autorização expressa do titular, conforme o estabelecido no artigo 26 da Lei 1581 de 2012.
10. Sigilo Profissional do Advogado
Todos os dados e informações compartilhados no âmbito da relação advogado-cliente gozam da proteção reforçada do sigilo profissional, consagrado no artigo 74 da Constituição Política da Colômbia. Esta proteção é absoluta, inviolável e não prescreve, mesmo após o encerramento da relação profissional.
11. Encarregado de Proteção de Dados
A Arango Villarraga Advogados designou um responsável interno para o atendimento de petições, consultas e reclamações em matéria de proteção de dados pessoais. As solicitações podem ser dirigidas através de nossos canais oficiais de contato.
12. Registro de Bases de Dados
Em conformidade com o disposto pelo Decreto 886 de 2014, a Arango Villarraga Advogados registra suas bases de dados no Registro Nacional de Bases de Dados administrado pela Superintendência de Indústria e Comércio (SIC).
13. Vigência e Modificações
Esta política entra em vigor a partir de sua publicação e estará vigente durante o tempo em que a Arango Villarraga Advogados trate dados pessoais. O escritório se reserva o direito de modificar esta política a qualquer momento. As alterações serão comunicadas oportunamente aos titulares.
14. Canal de Atendimento
Para o exercício de seus direitos como titular de dados pessoais, apresentar consultas, reclamações ou solicitações, você pode nos contatar através de nossos canais oficiais de contato disponíveis no site. Daremos atendimento à sua solicitação dentro dos prazos legais estabelecidos.